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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2005

O Excelentíssimo Senhor LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Palmas-TO, no uso de suas atribuições legais e consoante delegação da Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com respaldo, ainda, no artigo 15, caput, da Lei Federal nº 8.935/94, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de novas inscrições ao concurso público de ingresso, de provas e de títulos, para provimento de 1 (uma) vaga de Oficial/Tabelião do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protesto de Títulos da Comarca/Município de Palmas-TO.



1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
1.1. O concurso será regido por este edital e executado pela Comissão Examinadora, em atenção à regra ditada pelo artigo 15 da Lei Federal nº 8.935/94, cujos membros serão designados oportunamente, mediante publicação no Diário da Justiça e divulgação na internet.
 
1.2. A Comissão Examinadora será presidida pelo Diretor do Foro ou, havendo qualquer impedimento, por um Juiz de Direito com jurisdição na Comarca de Palmas-TO, caso em que a indicação será feita pela Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça.
 
1.3. O processo seletivo será composto de 3 (três) fases, sendo as duas primeiras de caráter eliminatório e a terceira, de títulos, apenas classificatória, todas realizadas na cidade de Palmas, em local e horário previamente divulgados pela Comissão de Concurso Público, com a publicação no Diário da Justiça, divulgação na imprensa local e pela internet (site: www.tjto.jus.br).
 
1.4. As inscrições deferidas anteriormente, sob a égide do edital anterior, foram convalidadas, por força da Portaria nº 085, de 02 de agosto de 2005, não sendo necessária qualquer nova providência por parte dos candidatos já inscritos, devendo se apresentarem nos dias marcados para as provas, munidos de documento pessoal oficial que contenha fotografia.
 
2. DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
 
2.1. São requisitos necessários para investidura na função pública delegada, conforme preconizado pelo artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94:
 
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em exercício dos direitos civis e políticos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;
e) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, completos na data do encerramento das inscrições;
f) ser bacharel em direito por faculdade oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;
g) ser portador de conduta condigna para o exercício da função, comprovada através de certidão do distribuidor criminal da Justiça Estadual e Federal, das localidades em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
 
2.2. Poderão, ainda, concorrer os candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da publicação deste edital, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado.
 
3. DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS
 
3.1. As inscrições estarão abertas durante o período de 22 a 31/08/2005, no horário compreendido entre as 13 e 18 horas, na sala da Comissão Examinadora, localizada no prédio do Fórum da Comarca de Palmas-TO, sito à Quadra 502 Sul, Av. Theotonio Segurado, s/n, Paço Municipal, nesta Capital.
 
3.2. O candidato deverá comparecer pessoalmente ao local de inscrição, admitindo-se inscrição por procurador, oportunidade em que deverá apresentar os seguintes documentos:
 
3.2.1. Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a ser recolhido junto ao Banco do Brasil, Agência nº 3615-3, conta nº 81402-4. Somente será aceito depósito em dinheiro ou cheque de emissão do próprio candidato, nesta última hipótese o deferimento da inscrição ficará condicionado à compensação do cheque.
 
3.2.2. Fica vedado o pagamento da taxa de inscrição através da modalidade de depósito via envelope, realizada através de terminais de auto-atendimento.
 
3.2.3. Requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou seu procurador, de acordo com formulário fornecido no local de inscrição.
 
3.2.4. Fotocópia autenticada do documento de identidade, com foto. Não serão aceitos, como documento de identificação, certidão de nascimento, título de eleitor, carteiras funcionais sem valor de identidade e documentos ilegíveis ou danificados.
 
3.2.5. Duas fotos 3x4, de frente, idênticas, recentes e sem qualquer carimbo.
3.2.6. No caso de inscrições por intermédio de procurador, este deverá apresentar-se munido do respectivo instrumento de procuração com firma reconhecida e cópias autenticadas de seus documentos pessoais, os quais serão anexados ao requerimento de inscrição, juntamente com os documentos do candidato.
 
4. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
 
4.1. O deferimento da inscrição fica a cargo do Presidente da Comissão Examinadora, sendo que o indeferimento de inscrição deverá ser feito de forma sucinta e motivada.
 
4.2. Será publicada no Diário da Justiça e divulgada na internet (site: www.tjto.jus.br) a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas.
 
5. DO RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
 
5.1. O candidato que não obtiver deferimento da sua inscrição poderá recorrer à Comissão Examinadora, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação da relação das inscrições deferidas (item 4.2 supra). Somente será admitido recurso devidamente motivado e tempestivo.
 
5.2. Encerrado o prazo de recurso, a Comissão Examinadora deverá se reunir e decidir de forma sucinta e fundamentada sobre os recursos interpostos, fazendo publicar suas conclusões em seguida.
 
6. DAS PROVAS
 
6.1. Primeira etapa (1ª fase): de caráter objetivo, contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, constando 4 (quatro) ou 5 (cinco) opções de resposta, a critério da Comissão Examinadora, com apenas uma alternativa correta, valendo 0,5 (meio) ponto cada questão, totalizando 50 (cinqüenta) pontos. Distribuídas as questões da seguinte forma: 15 (quinze) questões de português, 15 (quinze) questões de matemática, 20 (vinte) questões de conhecimentos gerais de direito e 50 (cinqüenta) questões de conhecimentos específicos de direito notarial e de registro.
 
6.2. Serão considerados aprovados na primeira fase e, por conseguinte, aptos a se submeter à segunda etapa, somente os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 25 (vinte cinco) pontos.
 
6.3. Segunda etapa (2ª fase): de caráter subjetivo, composta de 10 (dez) questões discursivas, valendo 5 (cinco) pontos cada uma, totalizando 50 (cinqüenta) pontos, versando exclusivamente sobre conhecimentos gerais de direito e conhecimentos específicos de direito notarial e de registro. Será assegurada ao candidato a consulta a legislação, desde que não se apresente comentada ou anotada.
 
6.4. Serão considerados aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem nota superior ou igual a 25 (vinte e cinco) pontos.
 
6.5. No caso de anulação de questões, os pontos correspondentes serão computados a todos os candidatos, como forma de assegurar a igualdade entre os concorrentes.
 
7. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
 
7.1. Publicada a lista dos candidatos aprovados nas provas da 1ª e 2ª etapa, deverão eles providenciar a sua inscrição definitiva, no prazo e local a ser divulgado pela Comissão Examinadora, através de publicação no Diário da Justiça e divulgação na internet (site:www.tjto.jus.br).
 
7.2. A Comissão Examinadora, para fins de confirmação da inscrição, deverá conferir os documentos do candidato, para fins de comprovação dos requisitos definidos pelo artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94, cuja relação a ser apresentada pelo candidato é a seguinte:
 
a) Certidão de nascimento ou casamento, em fotocópia autenticada.
b) Documento oficial de identidade, em fotocópia autenticada.
c) Certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
d) Certidão do Cartório Eleitoral da localidade de residência do candidato, certificando que este se encontra quite com as obrigações eleitorais.
e) Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, demonstrando que o candidato esta quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
f) Fotocópia autenticada do Diploma de Bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida.
g) Certidão fornecida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Federal, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
h) Os candidatos inscritos com respaldo no artigo 14, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94, ou seja, não bacharéis em direito com dez anos ou mais de exercício em serventia notarial ou de registro, completados até a data da publicação deste Edital, deverão apresentar certidão passada pela Secretaria de Estado de Justiça ou Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do respectivo Estado da Federação, comprovando o exercício pelo prazo igual ou superior a 10 (dez) anos de função notarial ou de registro, como titular, substituto ou escrevente juramentado, desde que legalmente nomeado.
 
8. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
 
8.1. Divulgada a lista dos candidatos que tiveram sua inscrição definitiva confirmada, poderão eles, no prazo e local a serem definidos por publicação no Diário da Justiça e divulgação na internet (site: www.tjto.jus.br), apresentar títulos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora.
 
8.2. Consideram-se títulos:
 
a) exercício do magistério em curso jurídico regular, mediante aprovação em concurso;
b) exercício de cargo de carreira jurídica, com aprovação em concurso público, assim considerados: Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Procuradoria de Estado e demais cargos privativos de Bacharel em Direito;
c) aprovação em concurso público para os cargos definidos nas alíneas “a” e “b”;
d) conclusão de curso de pós-graduação em matéria jurídica;
e) conclusão de curso de mestrado e doutorado em matéria jurídica;
f) tempo de serviço prestado, igual ou superior a 5 (cinco) anos, como titular, interino, substituto ou escrevente em serventia extrajudicial notarial ou de registro.
 
8.3. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término da inscrição ao concurso.
 
8.4. A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita por meio de documento hábil apresentado à Comissão Examinadora e deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida, nos termos da legislação vigente. Não serão aceitas meras declarações.
 
8.5. Não constituem títulos:
 
a) mero exercício de função pública, assim considerada aquela não privativa de Bacharel em Direito;
b) atestados de capacidade técnica e de boa conduta profissional;
c) trabalhos forenses de rotina (sentenças, pareceres, petições, arrazoados, etc.).
 
8.6. Tabelas de títulos:
 
 

TÍTULOS

VALOR DE CADA TÍTULO

VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

Exercício de magistério em curso jurídico regular, em nível superior, mediante aprovação em concurso (item 8.2, alínea “a”)

0,25

0,25

Exercício de cargo de carreira jurídica, com aprovação em concurso público, assim considerados: Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegado de Polícia, Procuradoria de Estado e demais cargos privativos de Bacharel em Direito (item 8.2, alínea “b”)

0,25

0,25

Aprovação em concurso público para os cargos definidos nas alíneas “a” e “b” do item 8.2 (item 8.2, alínea “c”)

0,25

0,25

Conclusão de curso de pós-graduação em matéria jurídica, com carga horária mínima de 360 horas (item 8.2, alínea “d”);

0,25

0,25

Diploma de Mestre em Direito (item 8.2, alínea “e”)

0,50

0,50

Diploma de Doutorado em Direito (item 8.2, alínea “e”)

0,50

0,50

Tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serventia extrajudicial notarial ou de registro (item 8.2, alínea “f”)

0,25

0,25


 
8.7. A soma geral dos pontos desta fase, cujo caráter é meramente classificatório, não poderá exceder 2 (dois) pontos.
 
9. DA NOTA FINAL DO CANDIDATO
 
9.1. Será considerado aprovado no concurso o candidato que obtiver a totalização final igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, obtida com a soma das notas alcançadas pelo candidato na 1ª e 2ª prova, observadas as disposições contidas nos itens 6.2 e 6.4 deste Edital.
 
9.2. À nota do candidato aprovado será acrescentada a pontuação obtida com a avaliação de títulos, respeitado o limite definido pelo item 8.7, sendo que, o candidato que não apresentar títulos, receberá nota zero neste item, conservando a sua nota final (item 9.1. supra).
 
10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
 
10.1. Na hipótese de haver igualdade de notas na primeira colocação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
 
a) que obtiver maior nota na prova da 2ª fase;
b) que obtiver maior nota na prova da 1ª fase;
c) que possuir maior tempo de serviço em serventia extrajudicial, na qualidade de oficial, substituto, interino ou escrevente juramentado;
d) que for mais idoso.
 
11. DOS RECURSOS
 
11.1. Serão admitidos recursos contra o gabarito da 1ª fase, contra o resultado da 1ª fase, contra o resultado da 2ª fase, contra a avaliação de títulos e contra o resultado final.
 
11.2. Para fins de instruir recurso contra o resultado da segunda fase, o candidato poderá requerer junto à Comissão Examinadora, cópia do seu caderno de provas.
 
11.3. O prazo para interposição de qualquer dos recursos mencionados será de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito da 1ª fase, do resultado da 1ª fase, do resultado da 2ª fase, da avaliação de títulos e do resultado final do concurso no Diário da Justiça. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e não fundamentados.
 
11.4. Os recursos serão dirigidos à Comissão Examinadora, obedecidos os seguintes critérios:
 
11.4.1. Serão protocolados diretamente na Sala da Comissão Examinadora, no prédio do Fórum de Palmas-TO;
 
11.4.2. A peça recursal deverá ser apresentada sob a forma datilografada ou digitada (impressa), trazendo basicamente as razões do inconformismo do recorrente e consignando de forma coerente e lógica os fundamentos para modificação do gabarito oficial ou do resultado das provas.
 
11.4.3. O recurso deverá ser protocolado em 2 (duas) vias, original e cópia.
 
11.5. Encerrado o prazo de recurso, a Comissão Examinadora deverá se reunir e decidir de forma sucinta e fundamentada sobre os recursos interpostos, fazendo publicar suas conclusões em seguida.
 
12. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E OUTORGA DA DELEGAÇÃO
 
12.1. Após o julgamento dos recursos, por ventura interpostos, e obtida a classificação final dos candidatos, a Banca Examinadora encaminhará a relação dos candidatos aprovados à Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça, que homologará e publicará o resultado final do certame.
 
12.2. Homologado o resultado final, o processo respectivo será encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de expedição do ato de outorga da delegação.
 
12.3. Expedido o ato de outorga da delegação, o candidato aprovado tomará posse perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Palmas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato, e entrará em exercício na serventia respectiva, mediante comunicado à referida autoridade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse.
 
12.4. No ato da posse o candidato apresentará declaração de seus bens e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções nas quais foi investido, cumprindo a Constituição e as leis aplicáveis.
 
12.5. Havendo pedido justificado e expresso, os prazos previstos no item 12.3 poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a critério da autoridade competente para o ato.
 
12.6. Não ocorrendo a posse ou o exercício dentro dos prazos marcados, a delegação será tornada sem efeito, convocando-se o candidato seguinte na ordem classificatória.
 
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
13.1. Nos dias, locais e horários previamente marcados para a realização das provas da 1ª e 2ª etapa, o candidato deverá comparecer com antecedência de 30 minutos do horário definido para o início das provas, portando o comprovante de inscrição, documento de identificação original (utilizado no ato da inscrição), caneta esferográfica de tinta azul. Durante a realização das provas da 2ª etapa será admitida a utilização de legislação “seca”, ou seja, desprovida de qualquer comentário, anotação ou citação jurisprudencial.
 
13.2. Durante a realização das provas da 1ª e 2ª etapa não será admitida a comunicação entre os candidatos, bem como o uso ou a permanência com o candidato de quaisquer aparelhos eletrônicos e armas, sendo eliminado do certame o candidato que se recusar a entregar ao fiscal de sala o respectivo aparelho eletrônico ou à autoridade policial indicada a arma.
 
13.3. Demais orientações sobre a realização das provas serão repassadas aos candidatos por ocasião da comunicação dos dias, local e horário da aplicação das provas.
 
13.4. A validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período.
 
13.5. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora.
 
14. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
14.1. PORTUGUÊS: Fonética. Ortografia. Acentuação. Pontuação. Crase. Semântica. Prefixo/Sufixo. Pronomes. Literatura brasileira. Regência nominal e verbal. Figuras de linguagem e classe de palavras. Redação: requerimento, ofício, memorando, ata, mandados, certidão e alvará.
 
14.2 MATEMÁTICA: Números inteiros: operações e propriedades; múltiplos e divisores; problemas. Números racionais: operações e propriedades; problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal. Números e grandezas proporcionais: racionais e proporções, divisão proporcional; regra de três (simples e composta); porcentagem. Juros e desconto (simples). Funções de 1º grau; gráfico; equações e inequações de 1º grau. Sistema métrico e decimal.
 
14.3. CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO: Conceito de direito. Fontes do direito – a lei como fonte principal do direito. Direito público e privado – critérios de distinção. A vigência da lei. Hierarquia das leis – constituição, emendas à constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos e resoluções. Interpretação da lei: conceito e métodos. Prescrição: conceito, fundamentos, requisitos, prazos, diferença entre prescrição e decadência. Conceito jurídico de pessoa. Poderes da União, do Estado e do Município: conceituação e competência de seus principais órgãos. Organização do Estado: organização político-administrativa, Estado Federado, Distrito Federal e Município (Constituição do Estado do Tocantins). Administração Pública: atividade administrativa e controle da Administração (Executivo, Legislativo e Judiciário). Domínio Público: conceito e classificação, administração, utilização, alienação e aquisição de bens públicos. Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, motivação, invalidação e revogação. Contratos administrativos: conceito, formalização e execução. Atos processuais: citação, notificação, intimação, vista, conclusão, despacho, decisão e acórdão. Licitação: conceito, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade (Lei Federal nº 8.666/93). Servidor Público Estadual: regime jurídico único, organização, normas, deveres, direitos e responsabilidades, processo administrativo disciplinar (Lei Estadual nº 1050/99). Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: organização, constituição, funcionamento e competência (RITJ/TO, Resolução nº 004/01-Tribunal Pleno). Poder Judiciário Estadual, lei de organização (Lei Complementar Estadual nº 10/96).
 
14.4. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO: Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos. Formas dos negócios jurídicos: Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste. Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: conseqüências civis e penais. Títulos e documentos: espécies, peculiaridades e efeitos do registro. Registro integral e resumido. Averbação e cancelamento. Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Classificação das pessoas jurídicas. Início e término da personalidade jurídica. Domicílio civil: endereço, residência, domicílio e sede. Constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação. Distinção entre sociedade ou associação civil e sociedade comercial; entre firma individual e sociedade; entre firma ou razão social e denominação social. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações. Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade. Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiodifusão e agência de noticia. Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades ou associação civis e fundações. Mandato convencional - procuração: conceito e caracteres. Capacidade ativa e passiva. Exigibilidade da procuração pública. Peculiaridades da aceitação. Procuração geral e especial. Outorga de poderes gerais e especiais. Atos que exigem poderes especiais. Substabelecimento: admissibilidade e conseqüências. Pluralidade de procuradores e conseqüências. Extinção da procuração. Diferença entre distrato, revogação e renúncia. Irrevogabilidade. Procuração em causa própria. Títulos de crédito: principal função, requisitos e características, atributos e natureza. Espécies de títulos de crédito e distinção. Legislação que rege o protesto de títulos de crédito no Brasil. Protestos de títulos cambiais: conceituação, finalidade, prazo e lugar de sua realização. Requisitos do instrumento de protesto. Apontamento, intimação, formalização e registro do protesto. Protesto de título com endosso, de título com aval, de título de empresa concordatária e de título emitido em moeda estrangeira. A interveniência no protesto de título cambial. Pagamento do título na serventia de protesto. Desistência e sustação de protesto cambial. Cancelamento de protesto. Escrituração dos livros. Ordem de serviço, publicidade e conservação. Certidões. Suscitação de dúvida à autoridade judiciária. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos notários/registradores. Lei que regulamentou o exercício da atividade notarial e de registro (Lei Federal nº 8.935/94). Lei de Registros Públicos. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. Lei de Custas e Emolumentos Estadual.
 

Palmas-TO, 02 de agosto de 2005.
 
 LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIM
Juiz de Direito Diretor do Foro


 
 

 

 

 

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