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Concursos->Concurso do Tribunal de Justiça-> Edital
Concursos

EDITAL Nº 01/2004 - TJTO

III CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES
EFETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

O Excelentíssimo Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargador JOSÉ MARIA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96) e na Lei nº 930, de 6/10/1997, que instituiu a estrutura de cargos, funções e salários dos servidores auxiliares dos quadros de provimento efetivo e provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e suas alterações (Leis nº 1.206/01, 1.268/01, 1.316/02, 1.372/03 e seus anexos E 1.439/04), torna público que estarão abertas, no período de 16(dezesseis) a 31 (trinta e um) de agosto de 2004, as inscrições para o III Concurso Público para provimento de cargos de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do regramento constante do presente edital:
 
CAPÍTULO I
Da Comissão do Concurso
 
1 -A Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a quem incumbe regimentalmente a realização do Concurso Público para os cargos de servidores de que trata este edital, designará uma Comissão do Concurso que será responsável pela elaboração, aplicação, correção das provas e atribuição das respectivas notas.
 
1.1 – A Comissão do Concurso será composta por três membros titulares, sendo três magistrados do Estado do Tocantins, cabendo a função de Secretário do Concurso ao membro indicado pela Comissão de Seleção e Treinamento.
 
1.2 – Haverá igual número de membros suplentes, sendo três magistrados, que poderão ser convocados pela Comissão de Seleção e Treinamento, independentemente de afastamento do titular, para auxiliarem na elaboração, aplicação, correção e atribuição de notas das respectivas provas.
 
1.3 – Em caso de impedimento, falta ou ausência, o Secretário do Concurso será substituído pelo magistrado, integrante da Comissão, de maior antiguidade na carreira.
 
1.4 O presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça poderá, se houver necessidade, designar servidores para exercerem as funções de secretário e tesoureiro junto à Comissão do Concurso.
 
1.5       - A Comissão do Concurso terá sede nas dependências do Tribunal de Justiça.
 
1.6 - Não podem participar da Comissão do Concurso, nem funcionar como fiscal ou auxiliar, parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, consangüíneo ou afim, de qualquer candidato ao concurso.
 
1.7 - Compete à Comissão do Concurso:
1.7.1 - deferir as inscrições dos candidatos;
1.7.2 - estabelecer o cronograma de realização das provas;
1.7.3 - elaborar, aplicar e corrigir provas;
1.7.4 - proclamar e divulgar os resultados;
1.7.5 - apreciar e julgar os recursos interpostos;
1.7.6 - nomear auxiliares e fiscais designados pela Presidência;
1.7.7 - fixar a remuneração de auxiliares e fiscais, utilizando a verba proveniente das inscrições;
1.7.8 - decidir todas as questões relativas ao concurso que lhe forem submetidas.
 
1.8 - A Comissão do Concurso poderá contratar profissionais para a elaboração, aplicação e correção das provas, bem como, empresas especializadas para o assessoramento operacional do certame, utilizando exclusivamente a receita decorrente de inscrições.
 
1.9 - As deliberações e decisões da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e devem ser publicadas por edital no Diário da Justiça, com a afixação de uma via no átrio do Tribunal de Justiça e disponibilização através da internet (WWW.tjto.jus.br)e, ainda, se a Comissão do Concurso assim entender necessário, em jornais de ampla circulação.
 
CAPITULO II
Dos Cargos Disponíveis. Dos Requisitos de Investidura. Das Atividades Inerentes às Funções.
Da Remuneração Prevista. Da Jornada de Trabalho. Do Quantitativo.
Dos Valores das Inscrições. Das Provas do Certame
 
2 - O concurso destina-se ao provimentos dos seguintes cargos efetivos:
 
2.1 – NÍVEL SUPERIOR (3º grau completo): Administrador, Analista de Sistemas, Contador e Economista.
 
2.1.1 – Cargo: ADMINISTRADOR;
2.1.1.1 – Requisitos: Diploma de conclusão de curso de graduação em Administração devidamente registrado e expedido por instituição de ensino superior regularmente credenciada;
2.1.1.2 – Atividades básicas: executar atividades de nível superior relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, em conformidade com a legislação pertinente ao exercício profissional e às determinações do serviço.
2.1.1.3 – Remuneração mensal: R$1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais);
2.1.1.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.1.1.5 - Quantitativo: Duas (2) vagas;
2.1.1.6 - Valor da inscrição: R$ 70,00 (setenta reais);
2.1.1.7 - Das provas: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.1.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.1.1.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.1.1.8 - Conteúdo programático das provas:
2.1.1.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão, interpretação e reescritura de texto, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Significado literal e contextual de vocábulos. Uso ou emprego das palavras. Aspectos práticos do uso da língua escrita: ortografia oficial, pontuação, acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes (emprego, formas de tratamento, colocação). Emprego de tempo e modos verbais. Vozes de verbos. Concordância e regência nominal e verbal. Emprego da crase. Análise sintática da oração e do período. Figuras de linguagem. Literatura. Redação e correspondências oficiais.
2.1.1.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos.
2.1.1.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais, internacionais e locais. Noções de informática e digitação. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Regimento de Custas. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações da dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins. Conhecimentos de administração e de administração gerencial. Características básicas das organizações formais: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. Princípios e sistemas de administração federal. Estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. Administração Financeira e Orçamentária. Orçamento público. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. Normas legais aplicáveis. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. A conta única do Tesouro. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. (Lei n.º 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93 e Lei 10.520/02, de 17/07/2002). Organização e método. Arquivo e documentação. Técnica comercial. Conhecimentos sobre técnicas de recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventariação de matérias-primas e mercadorias recebidas. Noções sobre gerenciamento de estoques. Contratação de serviços. Lei 4.320/64, de 17/03/64.
 
 
2.1.2 - Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS;
2.1.2.1 - Requisitos: Diploma de conclusão de curso de graduação em Informática, Computação, Processamento de Dados ou Análise de Sistemas de Informação devidamente registrado e expedido por instituição de ensino superior regularmente credenciada;
2.1.2.2 - Atividades básicas: Desenvolvimento, implantação e execução de programas e sistemas de informação relacionados às atividades jurídico-administrativas do Poder Judiciário, de forma a proporcionar processos operacionais que permitam o tratamento automático de dados, inclusive nas comarcas do interior;
2.1.2.3 - Remuneração mensal: R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais);
2.1.2.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.1.2.5 - Quantitativo: Duas (2) vagas;
2.1.2.6 - Valor da inscrição: R$ 70,00 (setenta reais);
2.1.2.7 - Das provas: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.2.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.1.2.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.1.2.8 - Conteúdo programático das provas:
2.1.2.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão, interpretação e reescritura de texto, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Significado literal e contextual de vocábulos. Uso ou emprego das palavras. Aspectos práticos do uso da língua escrita: ortografia oficial, pontuação, acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes (emprego, formas de tratamento, colocação). Emprego de tempo e modos verbais. Vozes de verbos. Concordância e regência nominal e verbal. Emprego da crase. Análise sintática da oração e do período. Figuras de linguagem. Literatura. Redação e correspondências oficiais.
2.1.2.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos. Cálculo de custas processuais.
2.1.2.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais, internacionais e locais. Fundamentos da computação: história da computação: sistema de numeração e codificação; componentes básicos de um computador; compiladores: interpretadores, princípios de sistemas operacionais, aplicação de informática e da microinformática, características e principais aplicações de dispositivos de entrada, armazenamento e saída de dados; noções sobre sistema operacionais: UNIX, MS-DOS, WINDOWS-95/NT. Digitação. Análise estruturada e outras técnicas de análise. Ciclo de vida de projetos; caracterização de análise estruturada; ferramentas da análise estruturada; conceituação e caracterização de ferramentas CASE (Engenharia de Software apoiada por computador); noções sobre os principais produtos CASE do mercado; caracterização de programação orientada a objeto; principais ferramentas de desenvolvimento orientadas a objeto; análise e projetos orientado a objeto. Reengenharia de sistemas e caracterização de reengenharia de sistemas: revisão de códigos, reformação de programas, redocumentação automatizadas de sistemas; monitorização operacional: parâmetros de desempenhos; ferramentas de manutenção de software; o estado da arte em reengenharia de sistemas. Gerência de Projetos: o estado da arte do gerenciamento de projetos; estimativas; técnicas de controle; projeção de custo; métricas de sistemas: métricas de projeto, de implantação e de resultados; modelos de custos; qualidade de software; gerência de sistemas de informação. Organização e métodos: a atividade da organização; os princípios da organização; tipos clássicos de estruturas organizacionais; centralização e descentralização; fases do processo de organização: planejamento, implantação e controle; planos de documentação; custos. Teleprocessamento e gerência de redes: princípios e fundamentos de comunicação de dados; principais meios de transmissão de dados; noções sobre operações de redes de computadores; sigilo e segurança; disponibilidade e redundância; detecção de panes; reconfigurações; estatísticas e contabilidade; expansão e evolução de redes; compatibilidade e aderência a padrões; modelo OSI e principais padrões internacionais; protocolos TCP/IP; redes locais de computadores; rede de alta velocidade; principais serviços de comunicação de dados; principais redes nacionais e internacionais. Banco de Dados: organização de arquivos: sistema básico de arquivamento; fundamentos de sistemas de gerência de Banco de Dados , SQL SERVER e ORACLE Organização de arquivos: sistema básico de arquivamento; fundamentos de sistema de gerência de bancos de dados (SGBD); modelos de SGBD’s; modelagem entidade – relacionamento: SQL; caracterização de sistemas distribuídos; problemas relacionados com o acesso e a manutenção de bancos de dados distribuídos; características dos principais produtos do mercado. Linguagem de programação: C, VISUAL BASIC, DELPHI, ASP, JAVA. História das linguagens de programação, tipos de dados elementares e estruturados: sub-programas: funções e procedimentos; estruturas de controle; desvio seleção, repetição, recursão, co-rotina; controle de dados e administração de memória: compilação e interpretação de programas; linguagens declarativas; caracterização das principais linguagens de programação. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Regimento de Custas. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações da dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins.
 
2.1.3 - Cargo: CONTADOR;
2.1.3.1 - Requisitos: Diploma de conclusão de curso de graduação em contabilidade devidamente registrado e expedido por instituição de ensino superior regularmente credenciada, com registro profissional no órgão competente;
2.1.3.2 - Atividades básicas: executar atividades de nível superior relacionadas com a análise contábil e a auditoria, em conformidade com a legislação pertinente ao exercício profissional e às determinações o serviço;
2.1.3.3 - Remuneração mensal: R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta);
2.1.3.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.1.3.5 - Quantitativo: Duas (2) vagas;
2.1.3.6 - Valor da inscrição: R$ 70,00 (setenta reais);
2.1.3.7 - Das provas: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.3.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.1.3.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.1.3.8 - Conteúdo programático das provas:
2.1.3.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão, interpretação e reescritura de texto, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Significado literal e contextual de vocábulos. Uso ou emprego das palavras. Aspectos práticos do uso da língua escrita: ortografia oficial, pontuação, acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes (emprego, formas de tratamento, colocação). Emprego de tempo e modos verbais. Vozes de verbos. Concordância e regência nominal e verbal. Emprego da crase. Análise sintática da oração e do período. Figuras de linguagem. Literatura. Redação e correspondências oficiais.
2.1.3.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. Avaliação de alternativas de investimento. Taxas de retorno, taxa interna de retorno. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos.
2.1.3.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais, internacionais e locais. Noções de informática e digitação. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins.
Lei n. 6.404 e legislação complementar. Contabilidade Pública: Plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). Balanço e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.º 4.320/64. Contabilidade comercial: elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais da contabilidade. Consolidação de demonstrações contábeis. Análise econômico­financeira. Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. 6.1 Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares. Plano plurianual. Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e aprovação. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento Público. Normas legais aplicáveis. SIAFEM. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Suprimento de fundos. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. A conta única do Tesouro. Tomadas e prestações de contas. Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. Avaliação e contabilização de investimentos societários no país. Destinação de resultado. Imposto de renda de pessoa jurídica. IRRF. ICMS. Contribuição social sobre o lucro. PASEP. COFINS. Custos para avaliação de estoques. Custos para tomada de decisões. Sistemas de custos e informações gerenciais. Estudo da relação custo versus volume versus lucro. Lei n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Lei nº10.520/02. Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
 
2.1.4 - Cargo: Economista;
2.1.4.1 - Requisitos: Diploma de conclusão de curso de graduação em Economia, devidamente registrado e expedido por instituição de ensino superior regularmente credenciada, com registro profissional no órgão competente;
2.1.4.2 - Atividades básicas: Atuação profissional na elaboração de orçamentos públicos, planos plurianuais de desenvolvimento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Estatísticas. Microeconomia. Macroeconomia. Dívida pública. Política fiscal. Contratos e licitações. Consumo, poupança e investimentos. Planejamento econômico. Meios de pagamento, base monetária, rendimentos. Oferta e demanda. Custos gerenciais. Elaboração de laudos e pareceres, bem como o desenvolvimento, implantação e execução de programas e sistemas inerentes à área e ligados às atividades jurídico-administrativas do Poder Judiciário, de forma a proporcionar o julgamento de processos.
2.1.4.3 - Remuneração mensal: R$ 1.660,00 (hum mil seiscentos e sessenta reais);
2.1.4.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.1.4.5 - Quantitativo: Uma (1) vaga;
2.1.4.6 - Valor da inscrição: R$ 70,00 (setenta reais);
2.1.4.7 - Das provas: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.1.4.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.1.4.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.1.4.8 - Conteúdo programático das provas:
2.1.4.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão, interpretação e reescritura de texto, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Significado literal e contextual de vocábulos. Uso ou emprego das palavras. Aspectos práticos do uso da língua escrita: ortografia oficial, pontuação, acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes (emprego, formas de tratamento, colocação). Emprego de tempo e modos verbais. Vozes de verbos. Concordância e regência nominal e verbal. Emprego da crase. Análise sintática da oração e do período. Figuras de linguagem. Literatura. Redação e correspondências oficiais.
2.1.4.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos.
2.1.4.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais, internacionais e locais. Noções de informática e digitação. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins. Lei 4.320/64. Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha. A curva de possibilidade de produção, fatores de produção, produtividade e remuneração dos fatores de produção. Livre mercado. O papel do governo em uma economia em desenvolvimento. A economia e o meio ambiente. Microeconomia: lei da oferta e da demanda; as curvas de demanda e de oferta. Elasticidade – preço/renda. Noções de teoria da produção; função de produção. Conceitos básicos de custos de produção. Preço e produto em concorrência perfeita e no monopólio. Eficiência econômica, bens públicos e falhas no sistema de mercado. Macroeconomia: as contas nacionais. Conceitos de produto e de renda. Agregados macroeconômicos. Renda e produto de equilíbrio. Consumo, poupança, e investimento. O multiplicador. O setor governo e a política fiscal; déficits e dívida pública; políticas de estabilização. Moeda e crédito: conceitos e funções da moeda. Base monetária e meios de pagamento. O multiplicador monetário. O Banco Central e os instrumentos de controle monetário. O sistema financeiro nacional.
 
 
2.2 – NÍVEL MÉDIO (2º grau completo): Assistente de Editoração e Programador de Computador
 
 
2.2.1 - Cargo: ASSITENTE DE EDITORAÇÃO;
2.2.1.1 - Requisitos: Certificado de conclusão de curso de estenotipia ou diploma de conclusão do ensino médio (3ª série do 2º grau), devidamente registrado e expedido por instituição de ensino regularmente credenciada;
2.2.1.2 - Atividades básicas: Utilização de técnicas de estenotipia e de audio-editoração. Assistência às audiências e sessões dos Órgãos do Poder Judiciário, procedendo anotações e gravações, com vistas à transcrição de falas e manifestações. Digitação de laudas e atas. Elaboração de relatórios e mapas estatísticos. Elaboração, digitação e execução de atos processuais judiciais e administrativos, inerentes às atividades do Poder Judiciário.
2.2.1.3 - Remuneração Mensal: R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais);
2.2.1.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.2.1.5 - Quantitativo: Quatro(4) vagas;
2.2.1.6 - Valor da Inscrição: R$ 40,00 (quarenta reais);
2.2.1.7 - Das provas: 1ª etapa: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório; 2ª etapa: Prova prática de digitação de caráter eliminatório.
2.2.1.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.2.1.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.2.1.7.3 - Prova prática de digitação: Consistente na digitação de um texto proposto pela Comissão do Concurso, relativo às atividades básicas da função, no tempo de 10 (dez) minutos, exigindo-se, no mínimo, 1000 (mil) toques líquidos para que o candidato seja considerado habilitado para o cargo.
2.2.1.8 - Conteúdo programático das provas:
2.2.1.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão de texto, ortografia oficial; acentuação e divisão silábica; flexão nominal e verbal, pronomes: emprego, forma de tratamento, colocação; emprego de tempos e modos verbais; vozes dos verbos; concordância e regência nominal e verbal; emprego da crase; pontuação. Redação e correspondências oficiais.
2.2.1.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos.
2.2.1.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais e locais. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações da dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins. Prática de estenotipia e/ou audio-editoração. Noções de informática e digitação.
 
2.2.2 - Cargo: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR;
2.2.2.1 - Requisitos: Diploma de conclusão do ensino médio (3ª série do 2º grau), devidamente registrado e expedido por instituição de ensino regularmente credenciada e certificado de conclusão de curso técnico de programação ou equivalente;
2.2.2.2 - Atividades básicas: Desenvolver e executar programas e sistemas de informática, estabelecendo diferentes processos operacionais de modo a permitir o tratamento automático de dados. Instalar e aplicar programas específicos relacionados às atividades judiciárias e administrativas, nos diversos órgãos do Poder Judiciário.
2.2.2.3 - Remuneração Mensal: R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais);
2.2.2.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.2.2.5 - Quantitativo: Uma (1) vaga;
2.2.2.6 - Valor da Inscrição: R$ 40,00 (quarenta reais);
2.2.2.7 - Das provas: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.2.2.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.2.2.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.2.2.8 - Conteúdo programático das provas:
2.2.2.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão de texto, ortografia oficial; acentuação e divisão silábica; flexão nominal e verbal, pronomes: emprego, forma de tratamento, colocação; emprego de tempos e modos verbais; vozes dos verbos; concordância e regência nominal e verbal; emprego da crase; pontuação. Redação e correspondências oficiais.
2.2.2.8.2 - Prova de matemática: Números inteiros: operações e propriedades. Múltiplos e divisores. Números racionais. Operações nas formas fracionárias e decimais. Números e grandezas proporcionais. Razões e proporções. Divisores proporcionais (direta e inversamente). Regra de três (simples e composta). Porcentagem, juros simples e compostos. Funções lineares e quadráticas. Problemas, cálculos, equações e inequações de 1º e 2º graus. Sistemas de medidas decimais e não decimais. Dízimas, frações, arredondamentos.
2.2.2.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais e locais. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações da dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: distribuição, registro, tombo, autuação, termos, atas, edital, alvará, certidões, traslado, mandados de citação, intimação, de penhora e arresto, de avaliação, de prisão e cautelar; audiências e sessões; despachos, decisões, sentenças e acórdãos. Do tempo e lugar dos atos processuais. Das citações e intimações das partes e seus procuradores. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Dos prazos judiciais. Noções de recurso. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins. Princípios de Programação estruturada e orientada a objetos, Sistema Operacionais: MS Windows 95 e posteriores e Linux, Linguagens de Programação: Visual Basic, Delphi, HTML, DHTML, PHP, Java, ASP. Conceitos de Banco de Dados. Instruções SQL, Conceito de Programação Multiusuário. Algoritmos. Processamento de dados.
 
 
2.3 – NÍVEL FUNDAMENTAL (1º grau completo): Artífice
 
2.3.1 - Cargo: ARTÍFICE;
2.3.1.1 - Requisitos: Diploma de conclusão do ensino fundamental (8ª série do 1º grau), devidamente registrado e expedido por instituição de ensino regularmente credenciada;
2.3.1.2 - Atividades básicas: Operação e manutenção de equipamentos de reprografia, serviços gráficos, manutenção hidráulica, sanitária e telecomunicações, cumprimento de ordens de serviço administrativa, trabalhos de rotina, organização e procedimentos do trabalho, segurança, cuidado e manuseio de equipamentos diversos.
2.3.1.3 - Remuneração Mensal: R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais);
2.3.1.4 - Jornada: Quarenta (40) horas semanais;
2.3.1.5 - Quantitativo: Uma (1) vaga;
2.3.1.6 - Valor da Inscrição: R$ 20,00 (vinte reais);
2.3.1.7 - Das provas: 1ª etapa: Objetivas e subjetiva ou discursiva (valoração total = 100,0 pontos), ambas de caráter eliminatório e classificatório; 2ª etapa: Prova de aptidão prática (valoração = 100,0 pontos), de caráter eliminatório.
2.3.1.7.1 - Objetivas: Língua portuguesa (valoração = 14,0 pontos), matemática (valoração = 14,0 pontos), conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos (valoração = 42,0 pontos);
2.3.1.7.2 - Subjetiva ou discursiva: Redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão (valoração = 30,0 pontos);
2.3.1.7.3 - Prova de aptidão prática: Consistente na prática de ato relativo às atividades inerentes ao cargo, no menor tempo e com o mínimo de erros, em equipamento preparado pela organização do certame (valoração = 100,0 pontos);
2.3.1.8 - Conteúdo programático das provas:
2.3.1.8.1 - Prova de língua portuguesa: Compreensão de texto, ortografia oficial; acentuação gráfica e divisão silábica; flexão nominal e verbal, pronomes: emprego, forma de tratamento, colocação; emprego de tempos e modos verbais; concordância e regência nominal e verbal; emprego da crase; pontuação.
2.3.1.8.2 - Prova de matemática: As quatro operações básicas da matemática, frações, números decimais, porcentagens. Regra de três simples. Sistemas de medidas decimais e não decimais.
2.3.1.8.3 - Prova de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos: Atualidades nacionais e locais. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar nº 10/96 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Deveres, atribuições, responsabilidades e vedações da dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público. Do Advogado e do Defensor Público. Estatuto e regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins. Instalação, manutenção, reparos e operação de equipamentos de reprografia e telecomunicações. Serviços gráficos, hidráulicos, sanitários. Noções de cumprimento de ordens de serviço administrativa, trabalhos de rotina, organização e procedimentos do trabalho, segurança, cuidado e manuseio de equipamentos diversos.
 
CAPITULO III
Dos Requisitos Básicos para Investidura
 
3 - ter nacionalidade brasileira;
 
3.1 - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
 
3.2 - possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
 
3.3 - ter idade mínima de 18 anos completos;
 
3.4 - submeter-se aos exames médicos exigidos para a posse e ser considerado apto pela Junta Médica Oficial do Estado.
 
 
CAPITULO IV
Das Inscrições
 
4. - As inscrições poderão ser feitas junto à Secretaria da Comissão do Concurso, instalada nas dependências do Tribunal de Justiça, sito à Praça dos Girassois, s/nº, centro, Palmas, Capital, no período de 16 (dezesseis) a 31 (trinta e um) de agosto de 2004, no horário de 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas.
 
4.1 - O valor relativo à taxa de inscrição deverá ser recolhido à conta nº 81.256-0, Agência 3615-3, do Banco do Brasil S/A, durante o expediente bancário.
4.1.2 - Será aceito depósito em dinheiro ou em cheque de emissão do próprio candidato, efetuado diretamente no caixa, ou, ainda, transferência eletrônica.
 
4.2 - . Procedimentos para inscrição:
4.2.1 - preenchimento, pelo candidato, do formulário fornecido no próprio local da inscrição, no qual será incluída a declaração de conhecimento e sujeição do candidato ao regulamento do concurso, sendo de inteira responsabilidade do candidato o teor das informações que desse requerimento constarem;
4.2.2 – comprovante(original) de recolhimento da taxa de inscrição, o qual será retido;
4.2.3 - cópias autenticadas do documento de identidade e CPF. É obrigatória a apresentação do documento de identidade original nos dias e locais de realização das provas e exames;
4.2.4 - Duas (02) fotografias 3 x 4 iguais e recentes.
4.2.5 - São considerados documentos de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras de habilitação com fotografia, além das Carteiras expedidas por órgãos e Conselhos que, por Lei Federal, valem como identidade.
4.2.5.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.
4.2.6 - O candidato deverá declarar, quando da inscrição, que os requisitos exigidos no item 3 do presente Edital serão comprovados no ato da posse.
 
4.3 - Será permitida a inscrição por procuração, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandato, que ficará retido, acompanhado de cópia autenticada da carteira de identidade do mandatário/procurador, além da documentação pertinente ao candidato.
4.3.1 - Para cada requerimento de inscrição deverá ser apresentada uma procuração, devendo da mesma constar o cargo para o qual o candidato concorrerá, nos termos do Anexo I.
4.3.2 - Da mesma forma, o mandatário/procurador será responsável pelas informações declaradas no ato da inscrição.
 
4.4 - Os requerimentos de inscrição deficientemente instruídos serão indeferidos de plano pela Comissão do Concurso.
 
4.5 - Não serão aceitos requerimentos de inscrição apresentados extemporaneamente, por via postal ou qualquer meio eletrônico (fac símile, internet etc.).
 
4.6 - Às pessoas portadoras de deficiência física de caráter permanente é assegurado o direito de inscrição ao Concurso Público de que trata este Edital, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em obediência ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1050/99, entendendo-se que na hipótese de fracionamento, haverá arredondamento para o número inteiro imediatamente posterior.
4.6.1 - São reservadas vagas aos deficientes físicos apenas para os cargos cujo número de vagas seja igual ou superior a 4 (quatro).
4.6.2 - Os candidatos deverão declarar, por ocasião da inscrição, serem portadores de deficiência física permanente, especificando-a, e submeterem-se, quando convocados, a exame médico oficial ou credenciado pela administração do Tribunal de Justiça, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente físico ou não e o grau de deficiência relativamente à sua capacidade para o exercício do cargo.
4.6.3 - A opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência é de inteira responsabilidade do candidato, sendo que, na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos.
4.6.4 - O candidato portador de deficiência física permanente participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos.
4.6.5 - Se a qualquer tempo ficar comprovado que o candidato faltou com a verdade quanto à deficiência declarada ou omitiu fato que venha a impedi-lo de exercer o cargo para o qual se inscreveu, será o mesmo excluído do certame, sem direito à devolução da taxa de inscrição.
 
4.7- Encerrado o prazo para as inscrições, serão os pedidos apreciados, com posterior publicação dos nomes dos candidatos cujos pedidos de inscrição foram deferidos, bem como daqueles indeferidos.
 
4.8 – A qualquer tempo, desde que comprovada a falsidade nas declarações prestadas pelo candidato, quando do pedido de inscrição, ou irregularidade nos documentos apresentados para o ato, o candidato será excluído do certame, sem direito à devolução da taxa.
 
CAPITULO IV
Disposições Gerais
 
5 - Os locais e horários das provas, bem como as informações complementares, serão divulgadas através de edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, afixando-se uma via no átrio do Tribunal de Justiça e disponibilizadas na internet ou, a critério da Comissão do Concurso, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização das mesmas.
 
6 - O não comparecimento do candidato ao local designado para a realização das provas, na data e hora previstas, importará na sua automática exclusão do concurso.
 
7 - Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta nem uso de qualquer equipamento eletrônico, inclusive de comunicação.
 
8 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início das provas, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia, não sendo permitida a entrada após este horário.
 
9 - Somente será admitido à sala de aplicação das provas o candidato que estiver munido de documento de identificação pessoal, no original, e do respectivo cartão de inscrição. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato.
 
10 - Os candidatos somente poderão se retirar do local de aplicação das provas após o decurso de pelo menos uma (01) hora do início das mesmas.
 
11 - Não haverá aplicação de prova fora dos locais, datas e horários preestabelecidos.
 
12 - Será excluído do concurso o candidato que:
12.1 - Se ausentar da sala de aplicação de provas sem acompanhamento de fiscal, ficando autorizada a saída do local das provas somente após o decurso de uma (01) hora do início da realização das mesmas;
12.2 - For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de livros, notas, apontamentos, impressos ou equipamentos eletrônicos não fornecidos pela Comissão do Concurso;
 
13 - As provas objetivas e subjetivas aplicadas aos candidatos somente serão identificadas após as devidas correções, devendo a comissão do concurso, para a manutenção do sigilo das provas escritas, adotar as seguintes providências:
13.1 - Cada prova conterá numeração individual que deverá ser transcrita pelo próprio candidato para o cartão e/ou folha de respostas, bem como para a ficha de identificação da prova;
13.2 - Encerrada a prova o próprio candidato recolherá em envelopes distintos, o cartão e/ou a folha de respostas e a ficha de identificação da prova;
13.3 - Os envelopes contendo os cartões e/ou folhas de respostas e as fichas de identificação das provas serão lacradas e rubricados pelos fiscais de cada sala de aplicação das provas, bem como pelos três últimos candidatos a entregarem as provas;
13.4 - Não será permitida a saída dos três últimos candidatos de cada sala de aplicação das provas, enquanto não forem lacrados e rubricados os envelopes de recolhimento das provas e respectivas fichas de identificação;
13.5 - A identificação das provas dar-se-á somente após a respectiva correção, em audiência pública, a ser previamente designada.
 
14 - Será facultado ao candidato, encerrada a sua prova, levar consigo o respectivo caderno de provas.
 
15 - Os gabaritos das questões objetivas de múltipla escolha serão divulgados após o encerramento das provas respectivas, mediante publicação no átrio do Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça e disponibilizados na internet.
 
16. - As provas escritas, em cada etapa, terão a duração de cinco (05) horas, sendo que as provas práticas e de digitação terão a duração previamente fixada pela Comissão do Concurso.
 
17 - As provas de Português, Matemática, Conhecimento Específicos serão realizadas em uma única etapa, constituídas de 70 (setenta) questões objetivas de múltipla escolha valendo (1,0) ponto cada questão, assim divididas: Português: 14 (quatorze) questões; Matemática: 14 (quatorze) questões; e Conhecimentos Específicos: 42 (quarenta e duas) questões.
 
18 - Será aplicada na mesma data a prova de redação individual de texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, de próprio punho, com letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, com base em tema formulado pela Comissão do Concurso, contendo o mínimo de vinte (20) e o máximo de trinta (30) linhas, primando-se pela coerência e coesão, para a qual atribuir-se-á a valoração de até 30,0 pontos.
18.1 - Somente serão corrigidas as provas de redação dos candidatos que obtiverem aprovação nas provas objetivas.
 
19 - Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem ao todo, pelo menos, quarenta (40) questões e não menos do que cinqüenta por cento (50%) de acerto das questões em cada matéria da prova objetiva e, ainda, obter a nota mínima de quinze (15,0) pontos na redação.
 
20 - Somente os candidatos aprovados nas provas escritas serão submetidos às provas práticas de digitação, se houver previsão para o cargo;
 
21 - As provas práticas de aptidão ao serviço, para os cargos que a prevêm, são de caráter eliminatório, e serão avaliadas, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, devendo o candidato obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos, para ser considerado habilitado ao cargo e consistirá dos seguintes pontos:
21.1 - Conhecimento e familiaridade do processo de reprografia;
21.2 - Interpretação de ordem de serviço;
21.3 - Extensão de trabalhos de rotina;
21.4 - Organização e procedimentos de trabalho;
21.5 - Cuidado no manuseio de equipamentos;
21.6 - Averiguação do conhecimento relativo às áreas de serviços gráficos, manutenção hidráulica, sanitária e telecomunicações.
 
22 - A prova prática de digitação, para os cargos que a prevêm, é de caráter eliminatório e terá duração de 10 (dez) minutos e constará de cópia de um texto, em microcomputador fornecido pela Comissão do Concurso, utilizando-se o Editor de Texto Word for Windows, teclado com layout padrão brasileiro ABNT, exigindo-se, no mínimo, 1000 (mil) toques líquidos (TL) para que o candidato seja considerado habilitado para o cargo;
22.1 - O total de toques líquidos será calculado da seguinte forma: TL = TB – TE (sendo TL = Toques Líquidos; TB = Toques Brutos; e, TE = Toques Errados);
22.1.1 - Será considerado como TB (Toque Bruto) cada acionamento de tecla feito por letra, algarismo, acento, pontuação, sinal ou espaço;
22.1.2 - Será considerado como TE (Toque Errado) cada letra, algarismo, acento, espaço, pontuação ou sinal trocado, omitido ou acrescido, bem como, cada intervalo entre as palavras, a mais ou a menos, e cada separação incorreta de sílabas ou de algarismos.
 
23 - A média final de cada candidato, será apurada pela somatória dos pontos obtidos nas provas objetivas e subjetivas,divida por dois (2).
 
CAPÍTULO V
Da Classificação dos Candidatos
 
24 - A classificação dos candidatos aprovados e habilitados aos cargos observará a ordem decrescente da média final para cada cargo, apurada nos termos fixados neste edital.
24.1 - Na hipótese de empate na média final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
24.1.1 - Obtiver maior nota na prova de conhecimentos específicos;
24.1.2 - obtiver maior nota nas provas objetivas de múltipla escolha
24.1.3 - Contar com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado do Tocantins;
24.1.4 - Tiver maior tempo de serviço público;
24.1.5 - For mais idoso;
 
 
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
 
25 - O prazo para interposição de recursos será de 02 (dois) dias, contados da primeira divulgação oficial dos respectivos resultados das provas e do concurso ou da decisão, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subseqüente.
 
26 - O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.
 
27 - Os recursos sobre questões e aplicação das provas, resultados das provas, indeferimento de inscrição, desclassificação, reprovação e exclusão de candidatos do concurso, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão do Concurso.
 
28 - Das decisões da Comissão do Concurso, caberá recurso, em igual prazo (dois dias), para a Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça, não cabendo das decisões desta recursos administrativos adicionais.
 
29 - Os recursos a que se referem os itens “25” “27” e “28”, do presente capítulo, deverão ser protocolados na Secretaria da Comissão do Concurso, devidamente, fundamentados, constando o nome do candidato, número de inscrição e o cargo a que concorre, além de endereço para correspondência.
 
 
 CAPÍTULO VII
Da Nomeação e Posse
30 - O provimento dos cargos obedecerá a ordem de classificação dos candidatos, aprovados e habilitados, observada a necessidade e conveniência da administração judiciária, desde que considerados aptos em inspeção de saúde, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Junta Médica designada pelo Tribunal de Justiça.
 
31 - Os classificados aprovados e habilitados aos cargos serão convocados, segundo a ordem de classificação, para nomeação, conforme preceitua as artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999.
 
32 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação, no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, sendo tornada sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no prazo deferido, salvo prévio deferimento de pedido de prorrogação de posse do interessado, previsto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999.
 
33 - Por ocasião da posse, será exigido do candidato nomeado:
33.1 - Certidão de Registro Civil (nascimento ou casamento);
33.2 - Cópia autenticada do título de eleitor e último comprovante de votação ou certidão de quitação e regularidade para com a Justiça Eleitoral, este em seu original;
33.3 - Certificado de quitação e regularidade com as obrigações militares, apenas para o sexo masculino;
33.4 - Declaração de não ter sido demitido, nos últimos cinco anos, a bem do serviço público;
33.5 - Certidão que comprove a ausência de antecedentes criminais ou não ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores;
33.6 - Declaração de bens na forma da lei;
33.7 - Declaração negativa de acumulação de cargo público (§ 3º do art. 14 da Lei nº 1.050/99) ou declaração de acumulação permitida pela Constituição Federal;
33.8 - Comprovação de gozar de boa saúde física e mental, mediante exame médico determinado pelo Tribunal de Justiça;
33.9 - Cópia autenticada do comprovante de escolaridade previsto para o cargo no presente edital, devidamente registrado acompanhado do respectivo original;
33.10 - Comprovação de registro no órgão profissional competente para os cargos de Administrador, Contador e Economista;
33.11 - Comprovação de curso de estenotipia ou audio-editoração para o cargo de Assistente de Editoração, para os que não tiverem concluído o ensino médio;
33.12 - Curriculum vitae, acompanhado de duas fotos 3 x 4 recentes;
33.13 – Cópia autenticada da cédula de identidade;
33.14 – Cópia autenticada do comprovante de inscrição junto ao PIS/PASEP;
33.15 – Cópia autenticada do CPF;
33.16 – Cópia(s) autenticada(s)certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) de até 18 anos;
33.17 - cartão(ões) de vacinação do(s) filho(s) de até 7 anos;
33.18 - comprovante de endereço;
33.19 - declaração da existência ou não de tempo de serviço a averbar;
33.20 - número da conta corrente, agência e banco.
 
34 - Não será deferida a posse ao candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente edital, bem como aos que estiverem sendo processados por crimes contra o patrimônio; contra a fé pública; contra a administração pública; hediondos e equiparados; quanto à prática de delitos de outras naturezas a Comissão do Concurso fará análise discricionária sobre a possibilidade de nomeação do candidato (se aprovado), facultando-lhe o devido processo legal, com o exercício do contraditório e defesa.
 
35 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias sem apresentação do documento original.
 
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
 
36 - A homologação do resultado final do concurso público caberá à Comissão de Seleção e Treinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e será publicada no Diário da Justiça, dela constando apenas os candidatos aprovados.
 
37 - O presente concurso público terá validade por dois (02) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Justiça.
 
38 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, no átrio do Tribunal de Justiça, com disponibilização para a internet, podendo a Comissão do Concurso publicar em jornais de grande circulação, se entender necessário, ficando desobrigada de fazer comunicações individuais aos candidatos.
 
39 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no presente edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
 
40 - As normas regulamentadoras do certame, fixadas no presente edital, somente poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o evento que lhe disser respeito e até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em novo edital a ser publicado.
 
41 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso

PALMAS – TO, em 1º de julho de 2004
 
 
 
Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento


 
 

 

 

 

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