TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL

   O Desembargador MIGUEL PACHÁ, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO aos interessados que será realizado o XXXVIII Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Regulamento (Resolução nº 02/2001, de 26.03.2001, publicada no D.O. de 29.03.2001, Parte III, Págs. 15/17, com as alterações da Resolução nº 16/2001, de 12.11.2001, da Resolução nº 03/2003, de 21.02.2003 e da Resolução nº 08/2003 do Egrégio Órgão Especial),  em conformidade com as normas abaixo estabelecidas: 

 

1.   DO PERÍODO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

 

A inscrição preliminar será realizada no período de 01 de setembro (segunda-feira) a 30 de setembro de 2003 (terça-feira), no horário das 12 às 18 horas, na Avenida Erasmo Braga, n.º 115, 4º andar, na Comissão de Concurso para Magistratura, hall dos Auditórios da EMERJ, Tribunal de Justiça, nesta Capital.

 

2.   DO PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO

 

a)      A taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais) paga através da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ, à venda nas papelarias, em qualquer agência do BANERJ ou ITAÚ, conforme modelo abaixo:

 

b)      A GRERJ deverá ser preenchida da seguinte forma:

Campo 01 - NOME DO CANDIDATO

Campo 04 - CAPITAL

Campo 06 - XXXVIII CONCURSO PARA MAGISTRATURA - RJ

Campo 09 - CPF/CIC DO CANDIDATO

Campo 35 - 3403-02643-2

Campo 48 - R$ 100,00

Campo 49 - R$ 100,00

 

 

c)       De posse das três vias da GRERJ autenticadas pelo  BANERJ/ITAÚ, o  candidato deverá dirigir-se à Comissão de Concurso e entregar as vias azul e vermelha.

 

d)      candidato de outro Estado poderá recolher a taxa de inscrição por DOC ou ordem de pagamento, para a conta corrente n.º 02643-2, BANERJ, nº 029, agência Castelo, nº 3403, favorecido XXXVIII Concurso para Magistratura - RJ, CNPJ N.º 28538734/0001-48.

 

e)      A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas no Regulamento, das quais não poderá alegar desconhecimento.

 

f)        Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.

 

g)      Não serão aceitos pedidos de isenção ou de restituição do pagamento do valor da taxa de inscrição.

 

h)      A inscrição poderá ser feita através de correspondência, postada até 30/09/2003, impreterivelmente, via SEDEX, endereçada à Comissão de Concurso, situada na Avenida Erasmo Braga, 115, 4º andar, Comissão de Concurso para Magistratura - RJ,  EMERJ, CEP 20026-900, Rio de Janeiro, RJ, com o preenchimento  conforme as exigências estabelecidas.

 

i)        Será desconsiderado o pedido de inscrição que não estiver com documentação completa.

 

j)        O candidato poderá obter informações através dos telefones (21) 2588-2472/2597/3351, FAX (21) 2240-2167 ou pelo site www.tj.rj.gov.br <http://www.tj.rj.gov.br>.

 

DAS INSCRIÇÕES POR PROCURAÇÃO

 

O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar, obrigatoriamente, o respectivo termo de procuração, com firma reconhecida em cartório, cópia das cédulas de identidade do procurador e do candidato, devidamente autenticadas. O requerimento de inscrição deverá ser assinado pelo procurador, assumindo o candidato a responsabilidade por eventuais erros de preenchimento.

 

DA DOCUMENTAÇÃO

 

a)      Requerimento de inscrição preliminar, por escrito, ao Presidente da Comissão de Concurso. (modelo fornecido pela Comissão de Concurso ou pela Internet no site www.tj.rj.gov.br <http://www.tj.rj.gov.br>).

 

b)      Declaração assinada assumindo expressamente responsabilidade, inclusive penal, pela sua veracidade, dos requisitos constantes da letra "c" do art. 19, do Regulamento (modelo fornecido pela Comissão de Concurso ou pela Internet no site www.tj.rj.gov.br <http://www.tj.rj.gov.br>).

 

c)       3 (três) retratos 3x4 recentes e idênticos.

 

d)      Cópia do documento de identidade (autenticada por tabelião).

 

e)      Cópia do diploma de bacharel em Direito registrado no país (autenticada por tabelião).

 

f)        Atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde, física e mental, e, se deficiente físico (art. 9º, § 1º da Constituição Estadual e  Lei n.º 1224, de 11/11/87), atendidos os requisitos legais.

 

g)      Declaração de três pessoas idôneas, de preferência Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, Autoridades do local da residência do candidato ou Professores Universitários, com firma reconhecida, que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre os requisitos do art. 20 do Regulamento.

 

OBSERVAÇÃO: Os candidatos inscritos no XXXVII concurso poderão utilizar os documentos das alíneas “d” e “e” para efetuar sua inscrição no referido concurso.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

a)      A data do início da competição, o programa, a composição da Comissão e das Bancas Examinadoras serão posteriormente divulgados.

 

b)      O candidato deverá cumprir o disposto no § 1º do art. 24 do Regulamento:

 

“A prova de prática forense, como Advogado, Juiz de Direito, Membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou funcionário da Justiça, do Ministério Público, ou da Defensoria Pública, apurar-se-á no exercício das atividades profissionais, durante 5 (cinco) anos, computando-se, para a referida prática forense, até o limite de dois anos, o tempo de estágio realizado em escritório/modelo da Faculdade de Direito ou outro estágio reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Computar-se-á no tempo de prática forense do bacharel em direito o período, até 03 (três) anos, de estágio vinculado aos cursos de formação ministrados pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, pela Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ e pela Fundação Escola da Defensoria Pública - FEDPERJ, desde que o candidato tenha sido regularmente avaliado e aprovado, assim como o período, de até 02 (dois) anos, de exercício da função de conciliador, restrita aos advogados, nos Juizados Especiais (Resolução nº 08/2003).”

 

 

   Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2003.

 

a)              Desembargador MIGUEL PACHÁ,

Presidente da Comissão do Concurso.