Legislação e Normas

Disponível nos links abaixo:

PROVIMENTO Nº 2/2015/CGJUS/TO

LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014  - Revogada pela LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

PROVIMENTO Nº 16/2015/ CGJUS/TO  - Revogado pela LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018